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“Somos todos iguais”: a herança portuguesa no direito em Goa

In Lusofonia e Diversidade, O Mundo de Língua Portuguesa on 22 de Maio de 2014 by ronsoar Tagged: , , , , ,

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Existe um longo legado de mais de cinco séculos de história de contactos entre a Índia e o mundo Língua Portuguesa. Entre 1510 e 1961, os territórios de Goa, Damão e Diu, além de outros pontos da costa indiana, formavam o antigo Estado Português da Índia.

Nos locais da antiga Índia Portuguesa, vigoraram os mesmos códigos jurídicos de Portugal, o que consagrou entre a população indiana o princípio da igualdade entre os povos. Foi o caso do Código Civil português de 1867, de autoria do jurisconsulto António Luís de Seabra, o Visconde de Seabra (1798-1895).

O assim chamado Código de Seabra vigora na Goa do século XXI, e segundo os principais advogados do Estado da costa oeste da Índia, ele “é muito importante para manter a união coesiva das gentes, entre hindus e cristãos, e a própria identidade de Goa”.

“O que é bom, temos de aceitar… Não podemos esquecer a história de 450 anos dos portugueses. É uma herança fantástica que temos”, declarou um dos advogados, afirmando que, em virtude da herança das leis portuguesas em Goa, “ainda hoje a sociedade é mais unida do que em qualquer outra parte da Índia”.

A herança do Direito português tornou-se mais uma das marcas da identidade sociocultural de Goa, dentro da rica diversidade cultural da União Indiana. E o Código Civil que vigora em Goa pode ser fonte a inspirar a elaboração de um futuro Código Civil uniforme para toda a Índia.

A seguir, uma reportagem que mostra o reconhecimento de dois advogados indianos de Goa quanto ao legado positivo dos códigos do Direito português em Goa: principalmente quanto a sua abrangência universal e quanto ao respeito da igualdade entre todas as pessoas.  :::

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–– Herança deixada por Portugal 
no Direito goês elogiada por advogados ––

Da Agência Lusa e do Observatório da Língua Portuguesa
12 de maio de 2014

Em foto de setembro de 1989, o então presidente da Câmara de Lisboa, Nuno Krus Abecasis, recebe de autoridades indianas a última bandeira da ex-colónia portuguesa de Goa: um legado para a Índia e que consagra o respeito à igualdade entre as populações goesas. 

Em foto de setembro de 1989, o então presidente da Câmara de Lisboa, Nuno Krus Abecasis, recebe de autoridades indianas a última bandeira da ex-colónia portuguesa de Goa: um legado para a Índia e que consagra o respeito à igualdade entre as populações goesas.
 

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A herança deixada por Portugal em Goa ao nível do Direito é “fantástica” e “inolvidável”, defendem dois advogados, para quem também a influência nas leis comprova a “diferença” de Goa relativamente a outros Estados da Índia.

“Só em Goa há lei uniforme em matéria da [legislação de Direito da] família. É uma honra para Goa e isto deve-se às leis portuguesas”, explica Manohar S. Usgãocar, segundo o qual a herança que foi deixada por Portugal em Goa, Damão e Diu é “inolvidável”.

No resto da Índia, “as leis da família dependem da religião: os hindus têm uma, os católicos outra, assim como os muçulmanos e os parses. E, embora a Constituição indiana tenha ordenado que se providenciasse um Código Civil uniforme, ainda agora nada está feito”, indicou Manohar S. Usgãocar, 80 anos, que se iniciou na advocacia no ano de 1957.

“O Código Civil é muito importante para manter a união coesiva das gentes, entre hindus e cristãos, e a própria identidade de Goa. O que é bom, temos de aceitar… Não podemos esquecer a história de 450 anos dos portugueses. É uma herança fantástica que temos”, subscreve Herculano Dourado.

Para o causídico e ex-deputado, “ainda hoje a sociedade é mais unida do que em qualquer outra parte da Índia” devido ao legado português. “Esta legislação põe na nossa mente, na nossa psicologia, que somos todos iguais”, por oposição a toda a outra Índia, onde o sistema de castas é algo “maior do que a religião ou política”, frisa Herculano Dourado.

O Código vigente em Goa é o do Visconde de Seabra, de 1867, ali posto em vigor em 1 de julho de 1870, com as alterações que lhe foram introduzidas até à data da anexação de Goa [em dezembro de 1961], clarifica Manohar S. Usgãocar.

“O mérito do Código Civil deve-se também ao regime da propriedade legislado com detalhes”, elenca o causídico, indicando que, no início da década, fez dissertações, no Instituto Menezes Bragança, sobre o mérito e demérito das leis portuguesas em vigor em Goa, conforme o direito internacional privado” após 1961.

Além de outros trabalhos, traduziu de português para inglês as Leis de Família, patentes em dois volumes, os quais são “utilizados pelos tribunais e no foro pelos advogados”, referiu.

Manohar S. Usgãocar, que fez o Diploma do Exame do Estado não possuindo, como clarifica, a licenciatura em Direito, é também editor do Goa Law Times, um jornal de Direito publicado pelo Centro de Estudos Indo-Portugueses Voicuntrao Dempo.

“Já tenho traduzido o Código Civil Português, mas ainda não está publicado. Estou a fazer a tradução do Código de Processo Civil português de 1939, a qual espero completar dentro de dois ou três meses”, adiantou.

“A Índia não tem Código Civil; daí a necessidade da sua tradução para inglês. Por outro lado, apesar de ter Código de Processo Civil, este carece de muitas modificações. Daí a tradução do código português”, detalhou Manohar S. Usgãocar.

Segundo Herculano Dourado, além das disposições do Código de Seabra aplicadas em pleno século XXI em Goa, “há muitas outras”.

“Pedi ao Governo [do Estado de Goa] uma lista das leis portuguesas vigentes. Foi feita uma, mas é incompleta”, argumentou.  :::

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Herança deixada por Portugal no direito goês.
Extraído da Agência Lusa e do Observatório da Língua Portuguesa.
Publicado em: 12 maio 2014.

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