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Portugal: carta do IILP à Assembleia da República em defesa do Acordo Ortográfico – (II)

In Defesa da Língua Portuguesa, Língua Portuguesa Internacional, O Mundo de Língua Portuguesa on 25 de Dezembro de 2013 by ronsoar Tagged: , , , , ,

O diretor-executivo do IILP, Gilvan Müller de Oliveira, enviou ao Parlamento português – a Assembleia da República – uma carta em defesa do Acordo Ortográfico.
 

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Ventos da Lusofonia publica, neste artigo a seguir, os principais trechos da carta do diretor-executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), o professor brasileiro Gilvan Müller de Oliveira, aos deputados portugueses, a propósito da discussão, na Assembleia da República, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2013, de uma petição pela desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990.

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–– Carta do diretor-executivo do IILP à Assembleia da República
em defesa do Acordo Ortográfico de 1990 ––

Do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e do Ciberdúvidas da Língua Portuguesa

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“Importa”, diz na carta o diretor-executivo do IILP, Gilvan Müller de Oliveira, em relação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em dezembro de 1990, “esclarecer alguns pontos pela posição do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, instituição da CPLP”, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, “responsável pela articulação dos esforços de difusão da Língua Portuguesa no seio da Comunidade e no mundo”.

Em 20 de dezembro de 2013, uma petição contrária ao Acordo Ortográfico – elaborado em Lisboa em 1990 – foi discutida no Parlamento português, a Assembleia da República.
 

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–– O Senado Federal brasileiro e o Acordo de 1990 ––
Sobre eventuais críticas vindas de alguns membros do Senado Federal brasileiro, o diretor-executivo do IILP esclarece que “nem o Senado brasileiro se pronunciou, como um todo, contra ou a favor do Acordo Ortográfico, nem o Senado poderia vincular ou desvincular o Brasil de um tratado internacional como o Acordo Ortográfico”.

–– A prorrogação da aplicação plena do Acordo no Brasil ––
“A chefe de Estado do Brasil, Dilma Rousseff, não adiou a aplicação do Acordo Ortográfico no Brasil, mas apenas a data-limite para a sua aplicação plena, declarando que tal iniciativa tem, de resto, como propósito fazer coincidir a data de plena aplicação do Acordo Ortográfico no Brasil com a de Portugal (2015).

A clarificação dessa intenção foi feita diversas vezes por responsáveis brasileiros, nomeadamente pelo próprio Embaixador do Brasil em Portugal, ainda há dois meses, através da imprensa escrita. Em suma, contrariamente ao que tem vindo a ser afirmado por alguns opositores ao Acordo Ortográfico, o Brasil não suspendeu a aplicação do Acordo nem anunciou qualquer intenção de o vir a fazer; pelo contrário, tem-se demonstrado empenhado na sua plena aplicação no espaço da CPLP.”

–– Uso obrigatório das novas regras no ensino e na comunicação social ––
“No Brasil o Acordo Ortográfico foi aplicado em 2009, tal como em Portugal, sendo obrigatório o seu uso nas instituições e concursos públicos, incluindo em todos os níveis do sistema de ensino, e sendo essa aplicação acompanhada pela totalidade ou quase totalidade das editoras, dos meios de comunicação social e por um gradualmente alargado número de cidadãos individuais. Tal como em Portugal.”

As novas regras ortográficas são aceites pela comunicação social e pela comunidade de linguistas no Brasil e em Portugal.

–– Todos os países da CPLP assinaram o Acordo de 1990 ––
“Todos os Estados-membros da CPLP assinaram o Acordo Ortográfico. Apenas dois não o ratificaram ainda, afirmando reiteradamente, porém, a sua intenção de o fazer logo que disponham de meios técnicos para tal. Nesse sentido, têm sido conduzidos estudos e adotadas medidas para aplicação do Acordo Ortográfico nesses mesmos países, como os representantes de cada um deles puderam detalhar na recente Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, realizada em Lisboa em outubro passado, com organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, por via do Instituto Camões.”

–– Acordo aceite pela comunidade de professores de Linguística ––
“O texto do Acordo Ortográfico não enferma de grande número de erros e menos ainda de erros que impossibilitem a sua aplicação. Prova disto é o facto de, pelo menos em Portugal e no Brasil, o Acordo Ortográfico ser usado pelas instituições oficiais e no ensino, incluindo pelas centenas de professores de Linguística do Ensino Superior que desde a aplicação não se têm manifestado contra esta alteração às regras.”

–– Vocabulário Ortográfico Comum na primeira metade de 2014 ––
“Os pouquíssimos erros e lacunas (que afetarão, no máximo, umas poucas dezenas de formas escritas num universo de centenas de milhares) e, sobretudo, as áreas lacunares do Acordo Ortográfico (nomeadamente as que dizem respeito à escrita de formas graficamente não adaptadas ao português) estão em fase de avançada discussão no âmbito da criação do Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC), instrumento previsto no Tratado e no Plano de Ação de Brasília para a Promoção, Difusão e Projeção da Língua Portuguesa (2010), em elaboração sob coordenação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa. Este trabalho tem vindo a ser desenvolvido em sede da CPLP, por uma equipa técnica transnacional, como acordado oficialmente por todos os países, e a sua primeira versão será publicada dentro de meses, na primeira metade de 2014.”

O Vocabulário Ortográfico Comum será lançado pelo IILP no primeiro semestre de 2014.

–– Comissões nacionais do IILP clarificarão dúvidas sobre pontos do Acordo ––
“A discussão dessas questões problemáticas da aplicação do Acordo Ortográfico (que, repita-se, são numericamente pouco representativas) está a ser realizada por comissões nacionais de peritos, nomeadas pelas instâncias oficiais de cada país, constituídas por linguistas do maior renome nos respectivos países e que representam as mais importantes instituições científicas de cada Estado.

Os trabalhos já desenvolvidos neste âmbito, muito animadores a todos os títulos, apontam inequivocamente para soluções de clarificação dos poucos casos geradores de dúvida, de modo a facilitar a aprendizagem das novas regras, e não para uma revisão do tratado.”

–– Um só documento para a ortografia da Língua ––
“Os instrumentos oficiais de aplicação do Acordo Ortográfico já existentes, contrariamente ao que se afirma na petição a ser discutida, não enfermam de grande número de discrepâncias entre si ou com o estabelecido no Acordo Ortográfico, pelo contrário. Tal já foi provado num estudo técnico elaborado pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional [ILTEC], de Lisboa, apresentado à Assembleia da República em abril do presente ano, no âmbito de um Grupo de Trabalho da Comissão de Educação e Ciência. A petição em discussão no dia 20, na AR [Assembleia da República], de resto, não foi elaborada por linguistas nem é em razões técnicas que a sua oposição ao Acordo Ortográfico se baseia; são falsos os argumentos técnicos apresentados, como foi fácil e cabalmente demonstrado pelo estudo técnico do ILTEC.

O Acordo Ortográfico resulta de um processo desencadeado em Portugal e no Brasil nos anos 60 do século passado e traz consigo décadas de discussão, a nível técnico e sobretudo a nível político. Os seus objetivos foram plenamente atingidos: temos hoje para o português, num único documento legal, regras únicas de escrita, não extinguindo porém as variantes escritas representativas de formas diferentes que as palavras têm entre países ou em diferentes partes do país. Isto é, em português há quem escreva “ouro” e quem escreva “oiro”, como já havia anteriormente: tal não releva de regras de escrita diferentes, mas antes da natural variação da forma como falamos, com que o Acordo Ortográfico não pretende acabar (ele é apenas isso mesmo, ortográfico).”

O Instituto de Linguística Teórica e Computacional enviou à Assembleia da República um parecer técnico sobre o Acordo Ortográfico de 1990.

–– As grandes línguas europeias passaram por reformas recentes ––
Nos últimos dez anos, a generalidade das línguas europeias faladas em mais do que um país como língua oficial empreenderam reformas à sua ortografia: o espanhol (em 1999 e em 2010), o francês (1990, aplicada gradualmente desde 2008), o alemão (1996), o holandês (1996 e 2006) e o romeno (1993, aplicada plenamente em 2010). Em todos os países em que ocorreram reformas houve polémica, mas as reformas acabaram por vingar, com ou sem alterações às propostas iniciais.

–– Sempre houve vozes contrárias a todas as reformas já feitas ––
“Do mesmo modo, sempre que a ortografia do português foi alterada anteriormente (1911, 1931, 1943, 1945, 1971-73, 1990) os vocabulários ortográficos oficiais aclararam questões menos bem conseguidas tecnicamente nos documentos legais que introduziram a reforma. Houve em todos os casos pessoas que se opuseram e muitos que nunca adotaram as mudanças durante a sua vida, como é natural.”

–– Governos, imprensa e órgãos internacionais usam a nova grafia ––
“Hoje, nove dos dez jornais portugueses mais vendidos usam hoje o Acordo Ortográfico, bem como todos os brasileiros. Todas as instituições governamentais e oficiais dos nossos países usam a nova grafia, bem como as organizações internacionais a que pertencem (como a UE [União Europeia] ou o Mercosul [Mercado Comum do Sul]) em que o português é Língua de trabalho. No ensino, a transição para a nova grafia está praticamente completa, tanto em Portugal como no Brasil, sem que em relação a isso haja notícia de particulares problemas.”

O Acordo Ortográfico “permite ultrapassar mais uma barreira”, unificando as regras de escrita, sem alterar as variantes com que se fala a Língua.
  

–– O Acordo unifica as regras da escrita e não anula as variantes da Língua ––
“Escrevemos hoje de forma diferente do que o faziam Eça de Queirós ou Machado de Assis há pouco mais de um século sem que tal tenha trazido inconvenientes ou nos impeça de continuar a comunicar como 250 milhões de pessoas que partilham uma mesma Língua.

O Acordo Ortográfico permite ultrapassar mais uma barreira para que tal aconteça, unificando do ponto de vista legal as regras que regem a escrita de todos quantos escrevemos em português, sem contudo alterar as variantes que nos caracterizam individual e coletivamente ou a forma particular como falamos a nossa Língua.”

–– Conclusão: o Acordo é uma “afirmação de comunhão para o futuro” da Língua ––
“O Acordo Ortográfico é, nesse sentido, uma afirmação de comunhão para o futuro que deve transcender a discussão de questões técnicas isolados que pertencem ao domínio técnico, e no domínio técnico estão a ser resolvidas, como previsto no tratado firmado por todos os Estados que partilham o português como Língua oficial.”

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Clique aqui para ler na íntegra, no sítio Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, a carta do diretor-executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, Gilvan Müller de Oliveira, aos deputados da Assembleia da República, elaborada em 20 de dezembro de 2013.

Clique aqui para descarregar o parecer técnico do ILTEC (Instituto de Linguística Teórica e Computacional, de Portugal) sobre o Acordo Ortográfico de 1990, apresentado à Assembleia da República, com uma análise das bases do Acordo sobre o léxico geral da Língua e também de reformas recentes ocorridas em outras grandes línguas.

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–– Extraído do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e do Ciberdúvidas da Língua Portuguesa ––

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